Termos e Condições

Bem-vindo aos Leilões MEOS

Por favor, leia atentamente as presentes Regras de Participação, adiante designadas por “RP”, as quais estabelecem os termos e condições em que os Leilões MEOS são realizados, bem com as regras de participação nos mesmos pelos Clientes MEO.

Introdução

1. Os Leilões MEOS são promovidos pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo n.º 40, 1069-300 Lisboa, NIPC 504 615 947 - CRC de Lisboa - Capital Social €10.000.000,00, doravante designada por “MEO”.
2. Os Leilões MEOS destinam-se exclusivamente aos Clientes particulares consumidores (pessoas com número de contribuinte singular), que sejam membros ativos do Programa MEOS, sem dívidas para com a MEO e com idade igual ou maior de 18 anos (doravante “Cliente(s)”).
3. A participação nos Leilões MEOS importa o conhecimento e aceitação integral das presentes RP, assim como do Regulamento do Programa MEOS disponível em http://meo.pt/MEOS se reserva o direito de recusar a participação ou excluir dos leilões o Cliente que não as cumpra.

Participação nos Leilões MEOS

4. Para participar num Leilão MEOS, o Cliente deverá efetuar o login com o seu ID MEO no site. Caso o Cliente não tenha ainda efetuado o registo no site MEO, deverá fazê-lo para poder participar nos leilões.
5. Cada Cliente, membro do Programa MEOS, pode participar nestes leilões através da licitação dos MEOS acumulados no saldo da sua conta.
6. Os clientes só poderão vencer um leilão de trinta em trinta dias.
7. O Cliente conhece e aceita que a subtração dos MEOS por vitória num leilão constitui uma troca de MEOS, pelo que, ao abrigo do disposto na Secção 3.ii do Regulamento Programa MEOS, só poderão ser efetuadas duas trocas de MEOS por mês.
8. A mesma conta membro do Programa MEOS só pode adquirir um artigo por leilão.
9. Todos os leilões decorrem durante um período pré-estabelecido, indicado na página do leilão no site http://meo.pt/MEOS.
10. Existem dois tipos de artigos a leilão:
    • a) Artigos com um custo fixo pré-definido e um número de MEOS mínimo, que pode variar, a partir do qual se efetuam as licitações, por exemplo: telemóvel = €50 (fixo) + xx MEOS (variável);
    • b) Artigos apenas com um valor mínimo de MEOS pré-definido, a partir do qual o Cliente efetua a sua licitação, não existindo um custo adicional, como por exemplo: bilhete = xx MEOS (variável).

    Para ambos os casos, poderá existir, ou não, um número de MEOS de incremento mínimo, isto é, um número de MEOS mínimo que o Cliente terá de acrescentar à sua licitação relativamente ao número de MEOS da última licitação em vigor.

11. Existem dois tipos de Leilões MEOS:
    • c) Leilões fechados: os Clientes submetem as suas licitações sem terem conhecimento das licitações de outros Clientes;
    • d) Leilões abertos: os Clientes conseguem visualizar, em tempo real, as licitações efetuadas pelos outros Clientes, tendo a possibilidade de aumentar a sua licitação durante o curso do leilão.
12. Se o Cliente tiver na sua conta membro do Programa MEOS um saldo de MEOS suficiente para efetuar a licitação a que se propõe, a sua licitação será concretizada e confirmada através do envio de um e-mail para o endereço de email associado ao ID MEO (LOGIN) do Cliente. Não obstante, esta confirmação de licitação via e-mail é provisória, tornando-se definitiva apenas após o encerramento do leilão, altura em que será efetuada nova validação do número de MEOS existente na sua conta membro, bem como validação das condições dispostas no ponto 2. Na eventualidade do saldo de MEOS ser inferior à licitação efetuada, ou não se verificarem todas as condições do ponto 2, esta será anulada. Em caso de divergência, prevalecerá a validação efetuada após o encerramento do leilão. O número de compradores vencedores de um leilão corresponderá ao número de artigos.
13. Compradores vencedores de um Leilão MEOS serão os Clientes que:
    • • Efetuarem as mais altas licitações com MEOS;
    • • À data de apuramento do leilão, possuírem o número de MEOS licitados no saldo da conta membro com que fizeram a licitação;
    • • Preencherem todas as condições exigidas no ponto 2;
    • • Receberem um contacto de confirmação de vencedor (telefónico, e-mail ou SMS).
14. Apenas aos compradores vencedores dos leilões serão subtraídos os MEOS correspondentes à sua licitação, das respetivas contas membros do Programa MEOS, imediatamente após o apuramento dos compradores vencedores. Os Clientes cujas licitações não tenham sido suficientes não perdem os MEOS que licitaram.
15. Serão igualmente apurados suplentes, com base nos mesmos critérios e na mesma quantidade que os vencedores.
16. Os Clientes que adquirirem artigos em leilão irão recebê-los de acordo com as indicações constantes no descritivo dos mesmos, na página do Leilão MEOS do site http://meo.pt/MEOS.
17. No caso de artigos que não sejam enviados para a morada dos Clientes (exemplos: viagens e bilhetes) e de acordo com a indicação do descritivo dos artigos, os compradores vencedores serão contactados após o encerramento do leilão, para o número de telemóvel indicado na licitação, a fim de se proceder à obtenção das informações pessoais necessárias para o levantamento dos artigos e fornecer informações detalhadas sobre a forma de levantamento. O fornecimento destes dados pessoais é obrigatório, sendo que, caso durante as 24 horas subsequentes ao encerramento do leilão não seja possível estabelecer contacto telefónico efetivo com os Clientes ou obter as informações pessoais mencionadas, a MEO reserva-se o direito de substituí-los por um dos clientes suplentes apurados e de proceder à consequente subtração e devolução, respetivamente, dos MEOS licitados.
18. Quaisquer artigos sujeitos a leilão que sejam nominativos, ou seja, que, de acordo com as indicações a eles associadas, só possam ser utilizados pelo Cliente, não poderão ser disponibilizados a terceiros por parte do Cliente.
19. No caso de artigos intangíveis (exemplo: viagens e estadias), os Clientes vencedores poderão doá-los a terceiros desde que:
    • e) Esses terceiros sejam igualmente Clientes MEO nas condições constantes do ponto 2;
    • f) Esses Clientes MEO tenham registo de chamadas no mês anterior ao leilão;
    • g) O Cliente MEO vencedor do leilão faculte à MEO, nas 24 horas subsequentes ao encerramento do leilão, as informações necessárias sobre a disponibilização desses artigos aos referidos Clientes MEO, identificando, ainda, os Clientes MEO em causa.
20. Sempre que os artigos a leilão implicarem a cedência de dados pessoais, designadamente bilhetes de avião, bilhetes de comboio, alojamento e acesso a eventos, a partir do momento em que os Clientes facultam à MEO os dados estes tornam-se definitivos, não podendo a titularidade ser alterada após a sua comunicação à MEO.
21. Ao licitarem os seus MEOS, os compradores vencedores aceitam inequivocamente a divulgação de todas as fotografias, filmagens ou testemunhos captados durante as ações a leilão, nas publicações e site MEO e quaisquer outros meios de divulgação.
22. O Cliente pode participar em mais que um leilão em simultâneo, sendo que só poderá ser apurado como comprador vencedor desde que preenchidas as condições constantes no ponto 13.
23. As licitações são irrevogáveis, não sendo por isso anuláveis e sendo os Clientes totalmente responsáveis pelas mesmas, reservando-se a MEO o direito de apurar os compradores vencedores após verificação da existência dos MEOS licitados nas suas contas membro do Programa MEOS.
24. Em caso de empate no número de MEOS licitados pelos Clientes nos leilões, utilizar-se-á como critério de desempate a data e hora em que foram enviadas as licitações dos Clientes, prevalecendo aquele que tiver efetuado a licitação primeiro.
25. No caso de artigos ou ações a leilão que impliquem viagens ou deslocações de qualquer tipo, a MEO não se responsabiliza por quaisquer alterações às datas, horários, programas ou outras situações que possam ocorrer no decurso das ações, que não lhe sejam imputáveis.
26. A MEO será alheia a todo e qualquer facto ou incidente que ocorra durante as viagens e estadias, nomeadamente furtos, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade.
27. A MEO não será responsável por quaisquer danos resultantes da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exterior à mesma e que por ela não possam ser controladas, que impeçam a realização das deslocações dos participantes, nomeadamente guerra (declarada ou não), tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, greves, incêndios, inundações, explosões e decisões governamentais.
28. A MEO obriga-se a avisar os participantes do caso fortuito ou de força maior logo que dele tenha conhecimento, para o telemóvel dos compradores vencedores, invocando os efeitos do mesmo na realização e cumprimento do leilão.
29. Na eventualidade de o caso de força maior impossibilitar definitivamente o cumprimento das presentes RP, o leilão será anulado e os MEOS trocados serão reembolsados.
30. A MEO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes RP, sempre que entender necessário, tornando-se as alterações efetivas após a sua publicação em https://conteudos.meo.pt/meo/Documentos/Passatempos/Regulamentos/regras-participacao-leiloesmeos.pdf.

    A MEO compromete-se a colocar um alerta online com informação sobre qualquer alteração ao presente documento, pelo período de 7 (sete) dias, após efetivação da alteração. As novas versões do presente documento serão disponibilizadas no mesmo endereço, sendo aplicáveis a futuros leilões, devendo os Clientes proceder à sua consulta de forma periódica, e não participar em futuros leilões caso não concordem com alguma das condições das RP.

31. Os funcionários e colaboradores da MEO, independentemente do respetivo vínculo contratual, não poderão participar nos leilões MEOS.
32. A MEO não se responsabiliza por eventuais falhas na concretização de licitações, por problemas no sinal de rede do equipamento terminal do Cliente, por problemas nas linhas telefónicas, por erros na leitura, por problemas no site www.meo.pt ou ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
33. A MEO reserva-se o direito de modificar ou suspender os Leilões MEOS em qualquer momento, no caso de anomalia informática, ou em caso de verificação de atuações que possam implicar a prática de ilícitos criminais, bem como nos casos indicados no ponto anterior.
34. A MEO reserva-se o direito de desclassificar os Clientes que, deliberadamente, tentem viciar, em algum momento, as regras e o espírito dos Leilões MEOS.
35. Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente documento será aplicável a lei portuguesa.
36. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, designadamente a Direção-Geral do Consumidor, o Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MEO de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis às presentes RP.
37. Para questões emergentes das presentes RP, serão competentes as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
    • • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/pt/)
    • • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (https://arbitragem.autonoma.pt/)
    • • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/)
    • • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (https://cacrc.pt/)
    • • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/)
    • • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (https://www.madeira.gov.pt/cacc/)
    • • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (https://www.cicap.pt/)
    • • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (https://www.triave.pt/)
    • • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (https://www.ciab.pt/pt/)
    • • Cujos contactos podem ser consultados em meo.pt ou em https://www.consumidor.gov.pt/.

Tratamento de dados Pessoais

Para efeitos das presentes RP, a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar integralmente toda a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o Responsável pelo Tratamento, poderá fazê-lo através dos seguintes meios e contactos:

• • Área de Cliente;
• • Em qualquer loja MEO;
• • Através de comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo Tratamento, para a Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, 1069-300 Lisboa.

Os dados pessoais disponibilizados pelos Clientes no âmbito dos leilões MEOS são indispensáveis à respetiva participação, sendo as finalidades do tratamento todas as que se relacionem com a gestão dos leilões MEOS, designadamente a realização de todos os procedimentos inerentes à participação nos leilões e o envio ou levantamento dos artigos a leilão, a divulgação de fotografias, filmagens, ou testemunhos captados durante as ações a leilão, nas publicações e no site da MEO e quaisquer outros meios de divulgação.

Os dados pessoais poderão ser transmitidos pela MEO a entidades parceiras exclusivamente para efeitos de realização e operacionalização dos leilões MEOS.

A não disponibilização, omissão ou inexatidão dos dados pessoais são da única e inteira responsabilidade do respetivo titular e podem dar lugar à não participação ou exclusão dos leilões MEOS.

Os Clientes reconhecem e aceitam que os seus nomes e respetivas licitações, ficarão disponíveis na página do leilão, sendo que a participação dos Clientes no leilão é considerada como aceitação expressa da presente condição, não podendo opor-se à divulgação dos seus nomes.

O fundamento de licitude do tratamento dos dados pessoais é a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.

Os dados pessoais serão processados automaticamente e conservados pelo prazo de duração necessário à concretização das finalidades referidas nas presentes RP, salvo se da lei resultar um prazo diferente.

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Responsável pelo Tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, caso aplicável.

O titular dos dados pessoais, caso pretenda, pode endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados da MEO, sobre assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando para o efeito o seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@meo.pt.

O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados, através dos contactos disponibilizados para o efeito por esta entidade.

Para informações adicionais o titular dos dados pessoais pode consultar a Política de Proteção de Dados Pessoais da MEO em Política de privacidade | MEO Institucional.